Que ela era abusiva, isso a gente já sabia. Não há nenhuma justificativa ética ou moral que explique o advento da comunicação mercadológica para crianças. Finalmente, adequando-se à demanda da população (e ao óbvio, diga-se de passagem) um Conselho Nacional estabelece que publicidade para criança não presta.

Há muito que se comemorar!

Não vou aqui, caro leitor, perder o seu tempo explicando que o Conanda é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para infância e adolescência na esfera federal e que tem portanto competência constitucional na elaboração de seus atos normativos com poder vinculante,  com força de lei e que devem ser seguidos pelos agentes sociais e estatais.

Também não preciso registrar que outras resoluções de outros conselhos nacionais entraram em vigor rapidamente na nossa sociedade, colocando o Estado no seu lugar (o de assegurar nossos direitos e deveres) e fornecendo à nós, cidadãos, entre outras coisas o direito de ver e usufruir do justo e do correto, quando colocado em prática. Como é o caso da resolução 311 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que dispõe sobre os airbags e da resolução 380 do mesmo conselho que dispõe sobre os freios ABS, como equipamentos obrigatórios de segurança (à despeito do lobby da indústria automotiva que não ficou nada contente com a novidade). Ou ainda a resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a legalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo (à despeito da parcela homofóbica da população). Ou quem sabe a resolução 237 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que dispõe sobre práticas de licenciamento ambiental em prol da preservação do meio ambiente (à despeito da cultura de degradação em que somos inseridos).

Eu poderia ficar aqui, discutindo a aflição das associações e corporações cujo lucro se baseia na exploração dos conteúdos infantis, tanto de forma explícita, brinquedos e produtos para crianças, como implícita, daqueles que usam os pequenos como público alvo e veículo na promoção comercial de seus produtos. Seria legal inclusive que eu citasse a nota pública da associação brasileira de anunciantes que além de contrariar a disposição constitucional de que os conselhos nacionais tem competência constitucional para elaborar normas quando afirmam que reconhecem somente o Poder Legislativo como foro legítimo para legislar sobre a publicidade infantil reiteram o apego à sua zona de conforto (e lucro) máximo: “ O CONAR, é o melhor – e mais eficiente – caminho para o controle de práticas abusivas em matéria de publicidade comercial”. 

Seria mais do que interessante que eu registrasse que o CONAR não é um órgão do governo – apesar do nome pomposo: Conselho Nacional de Autorregulamentação – trata-se apenas de uma organização não governamental mantida pelos próprios anunciantes. Que é deveras ótima para reger conflitos entre empresas: experimente uma marca de telefonia fazer uma ofensa à concorrente, o Conar é o mais eficiente dos órgãos. Mas no que diz respeito às relações entre consumidores e anunciantes e em especial ao público hiper vulnerável – crianças e adolescentes – está provado que a supra referida ONG com nome de órgão do governo rege em favor de quem o mantém: anunciantes. Valeria lembrar também que o Conar não tem força de polícia e não aplica sanções.

Mas eu nem vou me enveredar por esse assunto, porque não é isso que me importa.

Lembrei que ao tratar da resolução 163 do Conanda, agora que a gente está falando da parcela de pessoas que não consegue dormir direito desde 04 de abril, eu não poderia esquecer daqueles que meteram os pés pelas mãos em atitudes desesperadas para não perder seu filão do mercado de público-alvo-vulnerável. Uma série de textos, publicações, protestos estranhos e comentários nas mídias sociais e outros veículos de comunicação tratam a resolução como um “exagero”, “meramente educativo”, e insistem que “não tem força de lei”.

Como vocês viram, não vou me alongar com questões técnicas, jurídicas, políticas e éticas. Prefiro me ater ao que me cabe: minha experiência de mãe. E só isso. Achei ótimo que essa selvageria comercial direcionada aos meus dois meninos está com os dias contados. Que vai chegar a hora que eu não vou ter que explicar que por mais que haja um personagem querido, aquele suquinho é uma bomba de açúcar que faz mal para a saúde. Que por mais que venha com brinquedo, aquele lanche não é comida de criança. Que por mais que haja uma criancinha feliz brincando com aquela pista, ela é uma bela porcaria, e que os carrinhos na realidade não voam. Que por ser do tal personagem a mochila é mais cara. Que por levar o nome de tal ídolo pop, aquele material escolar custa o triplo do preço e prejudica o orçamento doméstico da família inteira.

Vai chegar a hora que eu vou poder ir com meus filhos ao supermercado e não ter que interpretar os pedidos incessantes de “compra isso, compra aquilo” motivados pela publicidade dirigida à eles, como uma “oportunidade de educação”. Porque como boa mãe que sou, sei que não me faltarão oportunidades para educar meus filhos, vejam vocês, mesmo quando a publicidade infantil estiver extinta.

Vai chegar a hora que a música de tal grupo infantil, ouvida com carinho em nossa casa, não vai mais poder ser usada para vender coisas para eles. E nem o tal grupo vai poder fazer show patrocinado por mega-corporação imobiliária ou empresa de telefonia, no intuito de fidelizar mini-clientes. Eu fiquei bem satisfeita com isso.

Meus filhos vão viver num mundo sem publicidade infantil! Um mundo que anuncia para adultos, os portadores do cartão de crédito e da senha! Um mundo cheio de comunicação mercadológica da melhor espécie, aquela cujo o alvo tem discernimento! Ético! Um mundo que divide de fato comigo a responsabilidade de criar uma criança: com o estado, com a família, com a sociedade e sim, por que não com o anunciante! Um mundo que não os manipula para o consumo, não os usa como promotores de venda e olha especificamente para suas necessidades como crianças: afeto e proteção.